O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo
do direito administrativo, bem como a revisitação de parte
de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de
suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades.
Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa
situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá
Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante
o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal
que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de
subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria
norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação
for julgado improcedente, declarando a lei constitucional,
dessa decisão do TJ