O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo
Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022,
mediante compra, por valores superiores ao preço de
mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração
de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso
hipotético, pode-se corretamente afirmar que