Questões de Concurso Comentadas para trf - 1ª região

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.

A respeito de direção defensiva e preventiva, julgue o próximo item.

O uso do cinto de segurança é imprescindível, já que aumenta as chances de sobrevivência de motoristas e passageiros, mesmo nas situações em que o veículo cai em um barranco ou na água.

A respeito de direção defensiva e preventiva, julgue o próximo item.

A distância percorrida pelo veículo é proporcional ao tempo de percepção e reação do motorista e independe da velocidade do veículo e do estado físico do motorista.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN sobre a condução de veículos automotores, julgue o item a seguir.

Balizadores e tachas são qualificados como dispositivos delimitadores e são utilizados para melhorar a percepção do motorista quanto aos limites do espaço destinado ao rolamento e a sua separação em faixas de circulação.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN sobre a condução de veículos automotores, julgue o item a seguir.

Não parar o veículo antes de transpor linha férrea caracteriza infração gravíssima passível de multa.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN sobre a condução de veículos automotores, julgue o item a seguir.

É vedado, em quaisquer hipóteses, que o veículo utilizado para o transporte de carga indivisível exceda os limites de peso e dimensões estabelecidos no CTB.

Na condução de um veículo, ao se aproximar de um cruzamento não sinalizado, o motorista deverá

observar os veículos que trafegam na pista transversal e dar preferência de passagem ao que vier pela via da esquerda.

Na condução de um veículo, ao se aproximar de um cruzamento não sinalizado, o motorista deverá

acelerar para chegar antes do cruzamento, caso outro motorista esteja sinalizando que irá ultrapassá-lo.

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas representa nulidade absoluta, que será declarada independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência, seja no sentido da interposição do recurso.

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações policiais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na hipótese de o oficial de justiça verificar que, na ocasião da citação, José tenha se ocultado para não ser citado, será procedida a sua citação por edital.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso seja realizada a citação de José por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos autos da ação penal.

A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.

Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa.

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.