Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pará de minas - mg
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Uma vez citado, é facultado ao réu apresentar respostas no processo civil ou manter-se inerte, o que gerará, em regra, a sua revelia.
Quanto às respostas do réu e matérias que poderão ser por ele alegadas, é correto afirmar:
“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro público, para cumprimento pelos administradores. O político que gerencia o ente estatal como se fosse coisa sua passará a ter problemas sérios. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passa a ser fiscalizado e sancionado pela lei nova.”
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 684.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento dado pela doutrina à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
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