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Q249705

Direito Processual Penal Das Provas , Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Interrogatório , Recursos especial e extraordinário em matéria penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249705 Direito Processual Penal

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Por falta de disposição legal expressa, não se aplicam à fase inicial do procedimento previsto para o tráfico de drogas as disposições do CPP referentes à absolvição sumária, à rejeição da denúncia e à citação do acusado para responder por escrito à acusação.

Nos termos do CPP em vigor, a prescrição é circunstância que pode conduzir à rejeição da denúncia e não, à absolvição sumária.

A ampla defesa, como efetiva participação no processo, compreende o direito a defensor técnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatório, não sendo admissível a ausência de manifestação da defesa nos momentos relevantes, como nas alegações finais, cuja inexistência ou deficiência impossibilitam a prolação de sentença.

Em nenhum caso será admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração.

No processo penal, em regra, o interrogatório realiza-se antes da abertura do prazo para apresentação de defesa prévia.

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Q345722

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345722 Direito Constitucional

Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

Alternativas

materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;

formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de forma solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas específicas, estabelecidas na própria constituição;

considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas, localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;

diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;

considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser alteradas.

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147: C

148: A

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