Questões de Concurso Comentadas para TJ-CE

Q1952908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952908 Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada quando

A

incabível a prisão preventiva do acusado.

B

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C

o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

D

existente causa que exclua a ilicitude do fato.

E

determinada a quebra da fiança.

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Q1952907

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952907 Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito

A

é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

B

demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.

C

deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

E

é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

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Q1952906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952906 Direito Processual Penal

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

A

os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

B

o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

C

toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

D

é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

E

o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

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Q1952900

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952900 Direito Penal

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

A

não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.

B

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.

C

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.

D

poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.

E

apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

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Q1952898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952898 Direito Penal

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

A

homicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.

B

lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.

C

homicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.

D

homicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.

E

homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.

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Q1952883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952883 Direito do Consumidor

Depois de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergência com a cirurgiã Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, porém, julgou que a medida não era necessária e ajuizou ação de compensação por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese, responsabilidade

A

subjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dos profissionais liberais.

B

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa e de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais liberais.

C

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa, mas não de nexo de causalidade, para responsabilização dos profissionais liberais.

D

subjetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

E

objetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa ou de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

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Q1952882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952882 Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito bancário

A

não admite endosso.

B

é título de crédito emitido exclusivamente por pessoa jurídica em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

C

depende de registro para que tenha validade e eficácia entre as partes.

D

não é título executivo, por lhe faltar liquidez.

E

é título executivo extrajudicial cuja liquidez pode ser atestada por mero cálculo do credor, ainda que o débito decorra de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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Q1952877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952877 Direito Administrativo

Entre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas, destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui

A

um dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do certame para possibilitar a delimitação do objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições de apresentar sua correta especificação técnica.

B

modalidade licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados, após a publicação do edital, na qual são apresentadas soluções técnicas para atender às necessidades da Administração.

C

princípio aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor proposta do ponto de vista técnico e econômico, afastando, assim, o anterior paradigma de sigilo, em prol da ampla competitividade e transparência.

D

fase introduzida na modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual, juntamente com os lances para redução do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação técnica do objeto visando sua melhor execução.

E

procedimento licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos potenciais licitantes, voltadas à definição de aspectos específicos da contratação, entre os quais a matriz de riscos.

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Q1952871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952871 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai, que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada

A

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.

B

sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.

C

sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.

D

pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.

E

pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.

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Q1952870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952870 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,

A

poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

B

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

C

não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.

D

não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

E

poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q1952869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952869 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

A

de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

D

da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

E

da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.

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Q1952868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952868 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. José é Vice-Presidente da República.
II. João é Presidente do Senado Federal.
III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV. Florência é Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as informações fornecidas, participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre as pessoas acima apontadas, APENAS

A

José e João.

B

José, João e Maria.

C

João, Maria e Florência.

D

Maria e Florência.

E

José, Maria e Florência.

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Q1952867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952867 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é:

A

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.

B

I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

C

I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

D

privativa da União, em todos os casos.

E

I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.

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Q1952866

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952866 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,

A

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, a Câmara dos Deputados, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

B

voltará à Casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal, que após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

C

voltará à Casa iniciadora, que poderá ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, dependendo de onde tiver sido iniciado e, após a conclusão da votação, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

D

voltará à Casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados que, após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

E

será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, o Senado Federal, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

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Q1952865

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952865 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Klaus, estrangeiro, de nacionalidade originária alemã, é jurista muito famoso e, morando em nosso País há alguns anos, deseja se naturalizar brasileiro com a finalidade de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, esse cargo por Klaus almejado

A

poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidas apenas a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

é privativo de brasileiro nato, não sendo possível, portanto, para ele, exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que ele se naturalize brasileiro.

C

poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, e esteja residindo no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

é privativo de brasileiro nato, sendo possível exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas se tiver perdido sua nacionalidade originária por sentença judicial transitada em julgado.

E

poderá ser por ele exercido, em razão de não existir distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q1952864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952864 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à Prefeitura de sua cidade. Sabe-se ainda que Jaime é brasileiro nato, possui 35 anos, é analfabeto e encontra-se desempregado. Considerando apenas os dados fornecidos, Jaime

A

é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, mas poderá votar, pois para ele o alistamento e o voto são facultativos.

B

poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, e poderá, também, alistar-se como eleitor.

C

não poderá se candidatar ao cargo de prefeito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos até o terceiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, não podendo, também, se alistar como eleitor.

E

poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador, mas não poderá se alistar como eleitor.

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Q1952863

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952863 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador. Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e Tadeu será, respectivamente, do

A

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

Superior Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); e juiz federal.

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e juiz federal.

E

Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).

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Q1952862

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952862 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

A

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

B

apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

C

apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

D

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

E

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

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Q1952861

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952861 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

A

receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.

B

manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.

C

apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.

D

disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores

E

extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.

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Q1952860

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952860 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará,

A

designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

B

convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.

C

orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.

D

realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

E

produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

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