Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de toritama - pe
Foram encontradas 67 questões
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Marque a alternativa CORRETA: