Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de mangaratiba - rj
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Avalie se, de acordo com a Lei no 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas são falsas(F) ou verdadeiras (V):
São indisponíveis e intransferíveis as terras integrantes
do patrimônio público municipal, necessárias à proteção,
preservação e conservação dos ecossistemas naturais,
devendo ter destinação exclusiva para esse fim.
São consideradas áreas de relevante interesse ecológico a
Baía de Sepetiba e a Baía da Ilha Grande dentro dos limites
do Município.
As lajes e seu entorno em extensão de 50 (cinquenta)
metros ficam transformadas em reserva biológica.
Serão especialmente protegidos no território do Município
suas serras, matas, cachoeiras, praias, costeiras, ilhas,
paisagens naturais notáveis, assim como as ruínas históricas
do Sahy e do Saco de Cima, e a ilha da Marambaia, inclusive
no trecho da restinga.
As afirmativas são respectivamente:
Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos
visando a correta aplicação da lei.
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta de seus
agentes.
Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade
da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente: