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Q2312750

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2312750 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:

Alternativas

Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.

Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.

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Q2312749

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2312749 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:

Alternativas

De ir e vir.

À moradia.

Ao desenvolvimento.

À liberdade de expressão.

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Q2312748

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q2312748 Direito Constitucional

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que

Alternativas

proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

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Q2312747

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Q2312747 Direito Constitucional

De acordo com a ordem constitucional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais aparecem como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Situa-se nesta mesma condição:

Alternativas

Preservar a soberania.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Assegurar a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

Construir uma sociedade livre, justa, autônoma e solidária.

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Q2312745

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Q2312745 Direito Administrativo

Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está

Alternativas

integralmente correta.

equivocada tanto ao dizer que a Secretaria possui personalidade jurídica própria quanto que a Fundação não a possui.

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Secretaria possui personalidade jurídica própria, pois ela não possui, assim como a Fundação.

equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Fundação não possui personalidade jurídica própria, pois ela possui, assim como a Secretaria.

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576: A

577: B

578: D

579: B

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