Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de nova friburgo - rj

Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal. 

O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 

A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de  cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação. 

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. 

O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza. 

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em atenção ao princípio da capacidade contributiva. 

O município pode, mediante lei, arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para demonstrar que o valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto deve ser outro. 

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 

O Código Tributário Nacional dispõe que o “valor venal” é a base de cálculo do imposto, assim como também o faz para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a vinculação das bases de cálculo entre esses impostos é válida e o valor venal adotado como base de cálculo do IPTU pode ser utilizado como piso de tributação para o ITBI. 

Legal; os atos discricionários, conforme o próprio nome diz, são de escolha pessoal e imotivada pela Administração Pública. Desta feita, independentemente do que motivou o ato, o fato de ser discricionário o torna legal. 

Ilegal; o ato discricionário deve ser motivado, tanto quanto o ato vinculado também deve, a motivação no caso, conforme assumida é pessoal, imoral e viola a motivação do ato administrativo, ainda que beneficie, também, outros indivíduos. 

Ilegal; os atos discricionários não precisam ser motivados, decorrem da livre e exclusiva vontade do Poder Público; entretanto, não podem objetivar um interesse particular, o que é o caso. Neste sentido, o ato é ilegal, ainda que não dependesse de qualquer forma de motivação e cumprisse os princípios basilares da Administração Pública. 

Legal; os atos discricionários não precisam de ser motivados; entretanto, devem ser atos de interesse público. No caso, o ato beneficia membros da sociedade, que não o irmão do Prefeito, por quanto, ainda que a motivação expressa e confessa fosse de beneficiar seu parente, o ato configura como sendo de interesse público. 

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial. 

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento. 

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município. 

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.