Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de nova friburgo - rj

Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.
II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.
III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.

(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)


De acordo com a Constituição Federal,

Aurora, sempre muito participativa dos assuntos políticos locais, deseja se candidatar ao cargo de vereadora do município de Nova Friburgo. De acordo com a Constituição Federal, 

A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta. 

O processo licitatório é um procedimento legal e competitivo pelo qual a Administração Pública adquire bens, contrata serviços ou obras, escolhendo a proposta mais vantajosa para o interesse público. É um pilar fundamental da transparência, probidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: