Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de natal - rn
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Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.
Estão corretas as afirmativas
O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente.
“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.”
(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.)
“O imposto, que teve sua defesa de retorno, por parte da presidente Dilma Rousseff, foi implantado de forma provisória no governo do presidente ____________________, em 1993, com o objetivo de cobrir parte das despesas com ________________ e foi extinto em 1994. Ele retornou em 1996 no governo de _________________________, tendo sido extinto em 2007 no governo do(a) presidente ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente.
“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.”
(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.)
O imposto que a presidente do Brasil defende que deve ser ativado incide diretamente sobre as