Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de carazinho - rs

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 26/2013, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou de groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares.

II. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução expressas em cláusulas que indefinam os direitos, obrigações e irresponsabilidades das partes, em inconformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam.

III. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo RT, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Resolução-RDC nº 216/2004, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Resíduos.

(2) Medida de controle.

(3) Saneantes.

( ) Materiais a serem descartados, oriundos da área de preparação e das demais áreas do serviço de alimentação.

( ) Procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

( ) Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

Segundo a Resolução RDC nº 12/2001, analisar os itens abaixo:

I. No caso de alimentos comercialmente estéreis, cada unidade da amostra indicativa deve ser composta de no máximo três unidades do mesmo lote, para fins analíticos. Da mesma forma, quando se tratar da aplicação do plano de amostragem estatística, deve-se efetuar a colheita de, no máximo, três conjuntos de unidades amostrais.

II. A amostra deve ser enviada ao laboratório devidamente identificada e em condições adequadas para análise, especificando as seguintes informações: a data, a hora da colheita, a temperatura (quando pertinente) no momento da colheita e transporte, o motivo da colheita, a finalidade e o tipo de análise, as condições da mesma no ponto da colheita e outros dados que possam auxiliar as atividades analíticas.

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, analisar a sentença abaixo:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos (1ª parte). Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:

I. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

III. No nível municipal, o SUS, deverá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao usuário será possibilitada a continuidade do cuidado em saúde apenas na unidade de atenção da rede de atenção da respectiva região em que o tratamento foi iniciado.

( ) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

Conforme a Constituição Federal, em relação à criação de associações e de cooperativas, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

“O número de doadores de órgãos no Brasil cresce a cada dia, e, com ele, o índice de transplantes realizados no país também aumenta. Mas, a falta de informação ainda faz com que muitas pessoas tenham medo ou alguma outra insegurança que as impedem de ajudar outras pessoas”.

https://www.msn.com/pt-br/saude... - adaptado.

Sobre a temática da notícia acima, assinalar a alternativa CORRETA:

“Brasil enfrenta uma nova epidemia de dengue. A doença, que estava em baixa há dois anos, apresentou crescimento de 600%, em comparação ao mesmo período de 2018, e tem como principal causador o vírus de tipo dois”.

https://jornal.usp.br/atualidades... - adaptado.

Em relação ao disposto na notícia acima, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:

Analisar a sentença abaixo:
Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência, para exigir seu cumprimento (1ª parte). Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a tais prestações, ou seja, será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está:

Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(---) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
(---) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e, após, o termo da audiência será remetido ao Ministério Público.

Conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo municipal apenas. (---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração Direta ou Indireta. (---) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, ficam sujeitos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais, cujo valor não exceda o do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação em:

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre o procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sobre a jornada de trabalho em regime de tempo parcial, pode-se afirmar que:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a determinados períodos na jornada de trabalho. Sobre esses períodos de trabalho, pode-se afirmar que se enquadra como regime de tempo parcial, respectivamente:

Segundo a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, durante a sessão de julgamento de ação rescisória, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, a fim de sustentarem as suas razões, sucessivamente ao:

Em relação ao direito das obrigações de que trata o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA: