“Unidades abstratas que sintetizam os
vários círculos de atribuições do Estado.
Estes devem ser expressados pelos
agentes investidos dos correspondentes
poderes funcionais, a fim de exprimir, na
qualidade de titulares deles, a vontade
estatal”. Esse conceito refere-se
Na administração pública, a utilização do
poder deve guardar conformidade com o
que a lei dispuser. Diante dessa
afirmação, é correto afirmar que se o
agente público não agir de acordo com a
lei poderá incorrer em qual situação?
Q1258230Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Essa assertiva é relacionada
a qual lei/estatuto em vigor em nosso
ordenamento jurídico?