Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de boa vista - rr
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Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte.
Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode
ser expressa ou presumida.
Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem sofrer
danos morais.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de
descentralização de poder realizado por meio de atos de direito
privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de
autorização legislativa.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade
dos fatos alegados.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo
dos atos administrativos de concessões e permissões de
emissoras de rádio e televisão.