Julgue o item a seguir, acerca das disposições constituciona...

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Q999065 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.


Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

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