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Q2230333

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230333 Direito Constitucional

A Teoria do Direito é área de intensos estudos acadêmicos, uma vez que uma boa base teórica é fundamental ao bom desenvolvimento do ensino e da prática jurídica. Termos como jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo são de referência comum em nosso meio. Dito isso, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A força normativa da Constituição, teoria de Konrad Hesse, foi de grande importância no contexto do jusnaturalismo, pois a força constitucional vem, justamente, de princípios naturais.

A hermenêutica constitucional também passa a ter um caminho mais aberto nessa nova dinâmica e leitura sobre o neoconstitucionalismo. Agora, é natural que a Constituição tenha de se adequar aos Códigos e às legislações infraconstitucionais.

Nessa nova ordem neoconstitucional, o princípio basilar do direito de propriedade é o que edifica e fundamenta a arquitetura constitucional neoliberal.

O positivismo jurídico de Hans Kelsen equiparou o direito à lei, admitindo, portanto, uma multiplicidade de fontes jurídicas.

O pós-positivismo é o marco filosófico do neoconstitucionalismo. Busca ir além da legalidade estrita, mas não menospreza o direito posto. Procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas.

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Q2230332

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230332 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data da sua publicação.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. Nesse sentido, ações que possam gerar inelegibilidade se enquadram no conceito de relevância previsto na Constituição Federal.

A incapacidade civil absoluta é caso de cassação de direitos políticos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q2230331

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230331 Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade é um dos temas mais importantes no âmbito do Direito Constitucional. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O controle de constitucionalidade abstrato estadual terá por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, concorrentemente.

É possível que a Ação Direta de Preceito Fundamental seja apreciada pelo juiz de primeiro grau, a depender do tipo de lesão a preceito fundamental a ser reparada.

Por decisão da maioria relativa dos seus membros, o STF poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade formal, conhecida como nomodinâmica, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua `forma´, ou seja, em seu processo de formação, por exemplo, no processo legislativo de sua elaboração.

O controle de constitucionalidade posterior ou repressivo pode se dar tanto sobre a lei como também sobre o projeto de lei.

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Q2230329

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230329 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):

Alternativas

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

O diálogo competitivo é um novo tipo de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

É inexigível a licitação quando é inviável a competição, inclusive nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos pela nova lei licitatória.

Licitação deserta é aquela em que todos os participantes são inabilitados ou desclassificados.

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Q2230327

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230327 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê a participação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, além de proibida a compensação de horários e a redução da jornada, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É livre a organização profissional ou sindical, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito do trabalhador, excluída, no entanto, a obrigação de indenizar, quando aquele incorrer em dolo ou culpa.

O trabalho é considerado um direito social, sendo direito do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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196: E

197: C

198: D

199: C

200: E

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