Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de guaraciaba - sc
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Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
III - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dos itens acima:O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima: