Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de novo horizonte - sc

 Licitações são procedimentos administrativos formalizados em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de contratos. O Controlador Interno tem a responsabilidade de assegurar que esses processos sejam transparentes, justos e conformes à lei. Qual é uma das finalidades da licitação no contexto da administração pública? 

Segundo a Lei 4.320 de 17/03/64, qual é um dos principais objetivos do orçamento público? 

O controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada ou legitimada, e se concentra: 

Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de controle externo:

I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.

Está(ão) CORRETA(S): 

No contexto das funções desempenhadas pelo controle interno em uma organização ou órgão governamental, o entendimento e a aplicação dos "remédios constitucionais" assumem uma relevância particular. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de remédios constitucionais?

I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data. 

Quanto ao momento, o controle na administração pode ser prévio, concomitante ou posterior. Qual alternativa NÃO apresenta um exemplo de controle posterior? 

No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a): 

Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/21, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 Acerca do e-Sfinge, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, analise as partes que seguem:

(1ª parte): O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE/SC.
(2ª parte): O e-Sfinge recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas.
(3ª parte): Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.

Das partes, pode-se afirmar que: 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro. O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter? 

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel crucial no Processo de PlanejamentoOrçamento. Para que serve principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? 

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos? 

São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros: 

Constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

O Centro POP é um espaço que atende a população em situação de rua. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de atividades que são feitas no Centro POP?

I. Fazer refeições.
II. Ter um espaço para higiene pessoal e lavar suas roupas.
III. Ter apoio para conseguir documentos pessoais.
IV. Guardar seus pertences.

Em relação aos Programas de Assistência Social, analise as assertivas:


I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica, consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
II. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial, consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
III. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.


Está(ão) CORRETA(S):

É um sistema que tem como objetivo identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil. Ele serve como porta de entrada para diversos programas sociais, permitindo que o governo tenha um panorama mais preciso sobre a realidade socioeconômica dessa população.

O excerto acima se refere ao:

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais de atendimento à população. Qual é a principal diferença entre o CRAS e o CREAS? 

No contexto do Serviço Social, o que significa a instrumentalidade da profissão?