Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de schroeder - sc

Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina dos servidores públicos e a responsabilidade patrimonial do Estado, julgue as seguintes assertivas:
I.Os empregados públicos são os ocupantes de empregos públicos e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
II.A indenização por danos causados por agente público deve ser pedida judicialmente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente em caso de dolo.
III.Em uma situação de calamidade pública é lícita a contratação de servidores temporários, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:

Considerando os conceitos e as espécies de Constituição, bem como o processo legislativo para sua modificação, julgue as seguintes assertivas:
I.Em sentido formal, a Constituição é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico.
II.A Constituição brasileira de 1988 é do tipo semirrígido (ou semiflexível) porque, ao mesmo tempo em que a sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional e parâmetro para a solução de problemas práticos por força da supremacia constitucional, ela própria prevê, mediante o respeito às normas de processo legislativo solene, dificultoso e de iniciativa privativa do Poder Legislativo Federal, sua alteração por meio de Emendas constitucionais. Ou seja, a rigidez da Constituição de 1988 não é absoluta.
III.Em sentido material (substancial), a Constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, hoje, as normas que organizam aspectos básicos da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder, normas que protegem as liberdades em face do poder público e normas que tracejam fórmulas de compromisso e de arranjos institucionais para a orientação das missões sociais do Estado, bem como para a coordenação de interesses multifários, característicos da sociedade plural.
IV.A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
É correto o que se afirma em: 

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. (Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 166). Sobre a desapropriação para urbanização, assinale a alternativa correta:

A publicação de pesquisas em revistas e periódicos acadêmicos é um dos pilares da ciência atual. A lógica é que esses veículos garantem que o estudo em questão foi revisado por outros cientistas e permitem que os resultados alcancem mais pesquisadores. Por esse caminho, o compartilhamento de dados ganhou grande importância durante a pandemia de covid-19. Desde os primeiros casos da doença, a OMS (Organização Mundial de Saúde) defendeu a publicação de dados de pesquisa como uma estratégia para o combate da doença. Ao encontro disso, a Unesco, agência das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, considera que práticas de ciência aberta são importantes porque, entre outros pontos, ajudam a combater a fragmentação do conhecimento, que deixa de ficar concentrado em núcleos e passa a circular mais e ser construído coletivamente (CÂNDIDO, 2023). Isso posto, analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas:
I.Open science ou ciência aberta é um termo amplo que denota um movimento por uma ciência mais transparente de modo geral, no qual o acesso aberto a artigos é um dos vários componentes envolvidos
II.O crescimento do acesso livre levou as próprias revistas a disponibilizar artigos para acesso gratuito em suas plataformas virtuais. Todavia, para manter o lucro no processo de publicação, elas deslocaram o valor de assinatura para os autores, de forma que muitos deles passaram a ser cobrados para publicar suas pesquisas.
III.A expressão ciência aberta é um termo guarda-chuva para um conjunto de ações que tem o objetivo comum de tornar o conhecimento científico mais acessível.
É correto o que se afirma em: