Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal
dos Estados e Municípios não se deve à concessão
excessiva de benefícios fiscais.
A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar no
101/2000 (LRF), que
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados
para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com
base na legislação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas
a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base
na Lei Complementar no
101/2000, que