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Q1118388

Direito Tributário Tributos Federais , II , IE , IOF , IPI , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118388 Direito Tributário

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:

Alternativas

imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.

imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.

imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.

imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.

imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

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Q1118387

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118387 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

Alternativas

será seletivo em função da essencialidade do produto.

incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior.

será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas.

será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade.

terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte.

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Q1118386

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118386 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.

A respeito desse regime, é correto afirmar que

Alternativas

foi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.

engloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.

estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte.

não poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

a União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação.

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Q1118385

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118385 Direito Tributário

É vedado à União Federal:

Alternativas

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.

conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.

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Q1118384

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118384 Direito Tributário

Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

Alternativas

estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilização de tributo com efeito de confisco.

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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751: E

752: A

753: C

754: D

755: E

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