Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de campinas - sp

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Um instrumento que permite ao poder público estadual, no exercício de suas competências constitucionais, influir em determinadas decisões sobre uso e ocupação do solo, sem que isso implique em invasão de matéria de interesse local, é

Um empreendedor pretende implantar no município de Campinas um loteamento com acesso controlado de pessoas e veículos, tendo solicitado orientações à Prefeitura quanto à viabilidade e os procedimentos a serem seguidos. Esse tipo de empreendimento

Considerem-se duas opções de ocupação de um lote, a primeira com impermeabilização ilimitada do solo, sem quaisquer medidas complementares de detenção de águas pluviais no lote, e a segunda mantendo permeável e vegetada porção significativa do lote. No comparativo entre as duas opções, do ponto de vista da drenagem urbana, a função da manutenção de áreas permeáveis e da cobertura vegetal é, durante eventos de chuva,

Um assentamento precário habitado por população de baixa renda ocupa, desde 1990, área pública pertencente ao município de Campinas, sem que o poder público tenha movido ação de reintegração de posse. No assentamento, não foram identificadas áreas de risco, porém a infraestrutura de saneamento é precária e as áreas de preservação permanente ao longo de um córrego estão ocupadas por moradias. A largura máxima do córrego é de 3 m. O assentamento foi definido como Zona Especial de Regularização de Interesse Social – ZEIS-R no Plano Diretor do município.
Considerando-se o disposto no Plano Diretor, no Estatuto da Cidade e na legislação aplicável à regularização de interesse social, bem como os parâmetros fixados no Código Florestal, o instrumento adequado à regularização do assentamento é: