Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cananéia - SP

Q1267108

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267108 Contabilidade Pública

A receita pública

A

efetiva decorre de fatos contábeis modificativos e provoca aumento do patrimônio líquido do ente público como, por exemplo, as receitas tributárias.

B

de caráter orçamentário é constituída por ingressos pertencentes a terceiros que estão sujeitos à devolução e que fazem parte do passivo financeiro do ente público.

C

originária é constituída pelos ingressos provenientes do poder que o Estado tem de exigir uma prestação pecuniária sobre o patrimônio, a renda e o lucro dos cidadãos.

D

classificada como receita de capital tem por objetivo principal financiar as despesas de custeio dos entes públicos.

E

derivada decorre da utilização ou exploração do patrimônio público, por meio da prestação de serviços a terceiros ou de outras rendas arrecadadas espontaneamente.

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Q1267107

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267107 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

A

todas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

é proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.

C

o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei n° 4.320/1964.

D

o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

E

a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

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Q1267106

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267106 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A

o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.

D

a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.

E

a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q1267105

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267105 Contabilidade Geral

É uma atividade que consome recursos do Caixa e Equivalentes Caixa, que é classificada como fluxo de caixa de financiamentos na Demonstração dos Fluxos de Caixa:

A

pagamentos em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

B

pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo.

C

pagamentos em caixa para aquisição de instrumentos patrimoniais ou instrumentos de dívida de outras entidades (exceto aqueles pagamentos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou aqueles mantidos para negociação imediata ou futura).

D

adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros por instituições não financeiras.

E

doações efetuadas pelo Governo a título de subvenções econômicas de custeio da entidade.

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Q1267104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267104 Contabilidade Geral

Texto associado

Utilize as informações do Balancete de Verificação a seguir, relativo ao exercício encerrado em 31.12.2018, para responder a questão.

Notas:

I. A sigla CP significa Curto Prazo.

II. As Participações Societárias em A e em C foram adquiridas com intenção de permanência.

Na Demonstração de Resultado do Exercício, o valor do lucro da entidade, antes dos tributos sobre a Renda, foi, em R$, igual a:

A

177.700,00.

B

162.350,00

C

147.000,00.

D

116.300,00.

E

116.000,00.

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Q1267103

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267103 Contabilidade Geral

Texto associado

Utilize as informações do Balancete de Verificação a seguir, relativo ao exercício encerrado em 31.12.2018, para responder a questão.

Notas:

I. A sigla CP significa Curto Prazo.

II. As Participações Societárias em A e em C foram adquiridas com intenção de permanência.

O valor total do Passivo (Circulante + Não Circulante) equivaleu, em R$, a:

A

222.200,00.

B

292.200,00.

C

342.200,00.

D

362.200,00.

E

392.200,00.

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Q1267102

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267102 Contabilidade Geral

Texto associado

Utilize as informações do Balancete de Verificação a seguir, relativo ao exercício encerrado em 31.12.2018, para responder a questão.

Notas:

I. A sigla CP significa Curto Prazo.

II. As Participações Societárias em A e em C foram adquiridas com intenção de permanência.

O valor do Ativo Circulante correspondeu, em R$, a:

A

401.200,00.

B

363.000,00.

C

371.200,00.

D

331.200,00.

E

323.000,00.

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Q1267101

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267101 Contabilidade Geral

O valor do Patrimônio Líquido de uma companhia não se modifica quando

A

é contabilizada a proposta de dividendos obrigatórios no final do exercício.

B

os valores do Ativo e do Passivo são duplicados de um exercício para o outro.

C

é efetuado um aumento de capital que é integralizado em numerário.

D

se registram os juros rendidos por uma aplicação financeira pelo regime de competência.

E

a sociedade vende mercadorias cuja receita líquida de vendas é igual ao custo das mercadorias vendidas.

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Q1267100

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267100 Contabilidade Geral

A Cia. Órion adquiriu um equipamento industrial em 02.01.2015 à vista, colocando-o imediatamente em funcionamento. Para fins de depreciação, a vida útil do equipamento foi estimada em 10 anos e seu valor residual, em R$ 50.000,00. No balanço patrimonial levantado em 31.12.2018, o valor contábil do bem (custo de aquisição menos a depreciação acumulada) era de R$ 200.000,00. O custo de aquisição do equipamento em 02.01.2015, desprezando-se os centavos após a segunda casa decimal, correspondeu, em R$, a:

A

266.666,66.

B

300.000,00.

C

333.333,33.

D

350.000,00.

E

383.333,33.

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Q1267099

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267099 Contabilidade Geral

A Cia. Sul Americana de Tecidos adquiriu, em 01.05.2017, uma apólice de seguro contra incêndio para suas instalações comerciais, com vigência de três anos, pagando R$ 900.000,00. Em consequência desse fato contábil,

A

será apropriada uma despesa de seguros de R$ 100.000,00 no exercício de 2020.

B

foi apropriada uma despesa de seguros de R$ 300.000,00 no exercício de 2017.

C

no valor do Passivo Circulante, correspondente ao Balanço Patrimonial de 31.12.2017, constavam R$ 400.000,00 a título de despesas antecipadas.

D

será apropriada uma despesa de seguros de R$ 200.000,00, no exercício de 2019.

E

no valor do Passivo Não Circulante, correspondente ao Balanço Patrimonial de 31.12.2018, constavam R$ 300.000,00 a título de despesas antecipadas.

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Q1267098

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267098 Contabilidade Geral

Entre os livros contábeis obrigatórios, cuja escrituração é regulada pela ITG 2000 (R1), constam:

A

o Livro Diário e o Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

o Livro Diário e o Livro de Registro de Ações Nominativas, para qualquer tipo de sociedade empresária.

C

o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário, quando a sociedade empresária opta por ser tributada pelo lucro presumido pelo regime de caixa.

D

o Livro Diário e o Livro Razão.

E

o Livro de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o respectivo Livro de Apuração.

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Q1267097

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267097 Contabilidade Geral

Sobre a escrituração contábil, as Normas Brasileiras de Contabilidade (ITG 2000 R1) estabelecem o seguinte:

A

As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Razão, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e do profissional da contabilidade legalmente habilitado.

B

Os livros contábeis obrigatórios em forma digital devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como serem autenticados no registro público ou entidade competente, quando exigível por legislação específica.

C

Não se admite em hipótese alguma o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos.

D

A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas da entidade que contrata o profissional da contabilidade legalmente habilitado.

E

A entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, seja ela filial, agência, sucursal ou assemelhada, é obrigada a optar por sistema de escrituração descentralizado e deve ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades.

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Q1267096

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267096 Contabilidade Geral

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade, a característica da informação contábil financeira útil denominada Comparabilidade

A

é considerada uma característica qualitativa fundamental, porque os principais usuários da contabilidade são os analistas do mercado de capitais.

B

refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.

C

é uma característica qualitativa que permite que os usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles e não significa necessariamente uniformidade.

D

não é diminuída quanto maior a discricionariedade na escolha de métodos contábeis alternativos para o mesmo fenômeno econômico.

E

ajuda a assegurar aos usuários que a informação representa fidedignamente o fenômeno econômico que se propõe representar.

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Q1267095

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267095 Direito Tributário

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município

A

deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.

B

poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.

C

encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.

D

não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.

E

não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.

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Q1267094

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267094 Direito Tributário

Considera-se o crédito tributário

A

parcialmente suspenso, quando houver depósito judicial de parte de seu montante.

B

suspenso, quando houver compensação, transação ou consignação em pagamento do seu montante integral, até o trânsito em julgado da decisão administrativa que houver homologado o lançamento tributário.

C

extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento da Fazenda Pública, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

extinto, por imputação de pagamento determinada pela Fazenda Pública, quando houver mais de um débito vencido do mesmo sujeito passivo, observada a ordem decrescente dos prazos de prescrição.

E

excluído, em razão de anistia ou isenção concedidas por despacho motivado da autoridade administrativa, em caráter amplo e irrestrito.

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Q1267093

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267093 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

A

impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais.

B

decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.

C

aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação.

D

homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo.

E

decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.

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Q1267092

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267092 Direito Constitucional

A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.

A

Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.

C

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.

D

A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.

E

Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.

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Q1267091

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267091 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,

A

fato gerador do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

B

fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C

hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

D

hipótese de imunidade tributária.

E

hipótese de isenção tributária.

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Q1267090

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267090 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

A

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

B

instituição de empréstimos compulsórios.

C

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

D

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

E

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q1267089

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267089 Administração Financeira e Orçamentária

Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido

A

não poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

não poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.

C

poderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.

D

poderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

dependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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