Questões de Concurso Comentadas para tj-rj
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Q613188
Direito Constitucional
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão
julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
Q613187
Direito Constitucional
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais
Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal, que
Q613186
Direito Constitucional
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo
o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
Q613185
Direito Constitucional
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca
a importância do constitucionalismo contemporâneo de
uma Constituição concreta e historicamente situada com
a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade
e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A
Constituição não está desvinculada da realidade histórica
concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada,
simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual
conflito, a Constituição não deve ser considerada,
necessariamente, a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
Q613183
Direito Penal
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
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