Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Q1191548

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191548 Direito Empresarial (Comercial)

No que respeita aos direitos e obrigações dos sócios, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o registro do contrato social na Junta Comercial do Estado respectivo, se o contrato não fixar outra data, e terminam quando liquidada a sociedade.

B

A cessão total ou parcial da quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, mas não perante terceiros.

C

É anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

D

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberam, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

E

Os sócios são obrigados, na forma e no prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social e, aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade deverá, imediatamente, ser excluído da sociedade, a ela convertendo as quotas que a ele pertenciam.

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Q1191547

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191547 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Código Civil, a cooperativa é sociedade

A

por ações.

B

em comandita simples.

C

simples.

D

em comandita por ações.

E

anônima.

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Q1191542

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191542 Direito Administrativo

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

A

desapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.

B

requerer usucapião da área, cuja posse detém há mais de 20 anos.

C

solicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.

D

requerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade de compra ou doação do imóvel.

E

propor a compra do imóvel, independentemente de autorização legislativa, desnecessária quando puder ser feita a compensação com precatórios.

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Q1191541

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191541 Direito Administrativo

A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

A

a afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

a obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.

C

a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.

D

ausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.

E

sua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.

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Q1191535

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191535 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

concessionária de serviço público.

E

empresa pública.

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Q1191533

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória, assinale a alternativa correta.

A

Deve incidir a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.

B

Não podem ser revogadas.

C

Cabe apenas para cumprimento de obrigação de fazer.

D

São revertidas a favor do Juízo.

E

Deve ser limitada até três vezes ao valor da causa.

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Q1191529

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, com a finalidade de formalizar a legitimidade ativa, assinale a alternativa correta.

A

Necessária a autorização expressa de todos os substituídos processuais, autorizando a propositura da ação.

B

Assembleia extraordinária da entidade deverá autorizar expressamente a propositura da ação.

C

A legitimação ativa para a impetração da ação dispensa autorização individual ou assemblear.

D

A legitimação ativa, com autorização expressa dos substituídos, será observada de acordo com o interesse postulado.

E

Necessária autorização assemblear, apenas no que diz respeito à defesa de direito líquido e certo relativo a questão de natureza trabalhista.

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Q1191527

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o controle difuso de inconstitucionalidade, havendo incidente de inconstitucionalidade suscitado antes do julgamento de apelação, contra a decisão do pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça caberá

A

embargos de declaração, se o caso.

B

embargos infringentes, se o caso.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

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Q1191526

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191526 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

B

não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

C

transfiram responsabilidades a terceiros.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q1191524

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191524 Direito Civil

Um veículo colidiu com um cavalo na pista de rolamento municipal, tendo o condutor se ferido gravemente, recebendo atendimento no hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela morte do condutor é do hospital, a quem caberá reparar o dano, pois o hospital é público e a responsabilidade por conduta médica é de natureza objetiva.

B

O dono do animal responde civilmente pela morte, devendo reparar o dano, caso não provada a culpa da vítima ou força maior.

C

A responsabilidade pela morte do condutor é da Municipalidade, que deverá reparar o dano, eis que sendo municipal a via em que houve o acidente, considera-se que há responsabilidade objetiva, ainda que se saiba quem era o dono no animal.

D

Considera-se existente a responsabilidade solidária entre o hospital, o dono do cavalo e o Município pela morte do motorista, de forma que todos devem reparar o dano.

E

Ninguém responderá pela morte do motorista se restar provado que o animal fugiu apesar de todos os cuidados pelo dono que não conseguiu evitar a sua fuga, se o município provar que havia placas alertando da possibilidade de animais na pista e o hospital demonstrar que não houve culpa no atendimento prestado.

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Q1191523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191523 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o SFI.

B

A alienação fiduciária pode ter por objeto somente a propriedade plena.

C

A alienação fiduciária não pode ter como objeto a propriedade superficiária.

D

A alienação fiduciária é negócio jurídico na qual o devedor, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade definitiva da coisa imóvel.

E

A constituição da propriedade fiduciária prescinde de registro do contrato que lhe serve de título no Registro de imóveis.

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Q1191522

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191522 Direito Civil

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

A

O autor deve requerer em juízo a imediata cessação do ruído, com a desativação da atividade desenvolvida, eis que o ruído produzido pelos motores dos ônibus são lesivos ao meio ambiente artificial.

B

José da Silva poderá pleitear indenização, caso demonstrado que não é possível a cessação do ruído mediante fechamento da garagem, por ser a atividade desenvolvida de interesse social e/ou público.

C

Como José da Silva é locatário do imóvel não poderá pedir a cessação do ruído, eis que a fruição e gozo decorrem do direito de propriedade.

D

Ainda que demonstrado que a atividade desenvolvida pelo vizinho é de interesse público e social, poderá o autor exigir a desativação da atividade, mesmo não sendo o proprietário do imóvel.

E

Como a garagem de empresa de ônibus urbano é de interesse social e público, José da Silva deverá tolerar o barulho, não podendo exigir a desativação da garagem, nem indenização pelo incômodo.

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Q1191521

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191521 Direito Civil

José da Silva encontrou um terreno urbano de 200 m² e lá construiu uma pequena residência onde passou a morar com sua família por 7 anos. O cidadão já possuía um imóvel na zona rural do município, mas era distante de seu local de trabalho, de forma que passou a residir no terreno urbano com animus domini, exercendo posse contínua e sem oposição de terceiros. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

José da Silva não pode usucapir este imóvel na modalidade de usucapião especial urbano, pois não possui justo título sobre o imóvel, nem agiu de boa-fé, já que sabia que não era proprietário do imóvel.

B

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel, pois preenchidos os requisitos legais do usucapião especial urbano.

C

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel urbano por meio da modalidade de usucapião especial urbano se o imóvel adquirido anteriormente estiver servindo de residência para seus genitores.

D

José da Silva poderá usucapir na modalidade de usucapião especial urbano porque o imóvel anterior situa-se na zona rural.

E

José da Silva não poderá usucapir na modalidade de usucapião especial porque já possuía um imóvel antes de residir no terreno que pretende usucapir.

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Q1191520

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191520 Direito Civil

No tocante à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

É possível a renúncia da prescrição de forma expressa ou tácita, se realizada sem prejuízo a terceiro e antes da prescrição se consumar.

B

Suspenso o curso do prazo prescricional em favor de um dos credores, a situação aproveita aos outros, ainda que se trate de obrigação divisível.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q1191519

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191519 Direito Civil

Mediante um contrato escrito, Paulo se comprometeu com Pedro a realizar a reforma geral de seu escritório, incluindo pinturas nas paredes, parte elétrica, reforma de móveis e outros materiais de decoração. Porém, por erro constou a utilização de material diverso do avençado verbalmente, no que tange a reforma das poltronas. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

Diante da vinculação das partes ao contrato, a reforma deverá ser realizada necessariamente com o material que constou no contrato, ainda que ambas as partes constatem que houve o erro.

B

O erro prejudica a validade do contrato de reforma, ainda que Paulo se ofereça para executar na conformidade com o que havia sido avençado verbalmente.

C

Considera-se que o contrato consubstancia-se em negócio jurídico anulável, pois se presume a existência de erro substancial no negócio jurídico realizado.

D

O erro na indicação do material das poltronas não prejudica a validade do negócio jurídico na hipótese de Paulo se oferecer a executar o contrato em conformidade com o que foi avençado verbalmente.

E

Considera-se que houve dolo acidental, devendo o contrato ser declarado nulo, cabendo a Pedro ser indenizado por perdas e danos.

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Q1191518

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191518 Direito Constitucional

No que se refere à Ordem Econômica, é correto afirmar que constituem monopólio da União:

A

a pesquisa de células-tronco embrionárias.

B

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

C

a pesquisa de fármacos de origem nacional.

D

a importação e exportação de produtos farmacológicos controlados.

E

a pesquisa de princípios ativos para composição de medicamentos genéricos.

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Q1191515

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191515 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

A

a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

B

conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.

C

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.

E

quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Q1191512

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191512 Direito Constitucional

No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cento e vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

D

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento rural e de expansão urbana.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão rural e urbana.

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Q1191511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191511 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida

A

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

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Q1161481

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente Comunitário de Saúde da Família |

Q1161481 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Atenção Primária/Saúde da Família deve oferecer à pessoa idosa, a seus familiares e cuidadores uma atenção humanizada, com orientação, acompanhamento e apoio no domicílio e na Unidade Básica de Saúde. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas

A

com idade superior a 45 anos.

B

na faixa etária entre 55 e 75 anos, desde que possuam algum grau de dependência.

C

com idade superior a 50 anos.

D

com idade igual ou superior a 70 anos, desde que possuam algum grau de dependência.

E

com idade igual ou superior a 60 anos.

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Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de presidente prudente - sp

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