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Q1044425

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044425 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.

Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

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Q1044417

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044417 Direito do Consumidor

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.

Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

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Q1044415

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044415 Direito do Consumidor

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.

O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

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Q1044413

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044413 Direito do Consumidor

Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da revista Nudes através de uma ligação telefônica de telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir deste fato hipotético, considerando-se o direito do consumidor, D. Glorinda Felisberta

Alternativas

não poderá exercer o direito de arrependimento se tiver aberto o envelope da revista, pois caracteriza-se o uso da mercadoria.

somente poderia desistir da compra no prazo de 7 dias da data do telefonema e não após o recebimento da revista.

terá o valor eventualmente pago, a qualquer título, devolvido de imediato, mas sem correção monetária, se exercitar o direito de arrependimento.

terá direito à devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, mas é possível a empresa aplicar uma multa pela violação do contrato de compra, caso exercite o direito de arrependimento.

poderá exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento da revista.

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Q1044411

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044411 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:

Alternativas

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.

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Respostas

81: A

82: A

83: E

84: E

85: B

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