No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do C...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044415 Direito do Consumidor

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.

O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

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