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Q581906

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581906 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir a sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica do fato utilizando-se de dois institutos previstos no Código de Processo Penal: a mutattio libelli e a emendatio libelli. Acerca desta última, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso não pode importar em pena mais grave.

Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz não pode fazê-lo em decorrência de interpretação diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

A desclassificação operada pela emendatio libelli não pode modificar a competência do juízo.

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Q581903

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581903 Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de evasão do condenado, a contagem do prazo prescricional é suspensa e a pena cumprida não será deduzida para cálculo da prescrição.

A decadência, que consiste na perda do ius puniendi, via de regra, ocorre no prazo de 6 meses a contar da data do fato.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Concedido o perdão judicial, a sentença que o conceder será considerada para efeitos de reincidência.

As penas restritivas de direitos prescrevem em 3 (três) anos.

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Q581883

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581883 Direito do Consumidor

Quanto à prescrição e à decadência, no âmbito do direito do consumidor, é correto asseverar que

Alternativas

o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.

o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorre a partir do início da execução dos serviços de forma viciada.

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se, porém, a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

obsta a decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr o prazo decadencial no momento imediatamente posterior.

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Q581882

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581882 Direito do Consumidor

No que concerne à responsabilidade do fornecedor de serviços, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.

O serviço será considerado defeituoso, caso o fornecedor, pela adoção de técnicas mais modernas, pudesse chegar a melhor resultado.

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Q581881

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581881 Direito do Consumidor

A respeito do conceito de fornecedor, é correto afirmar que

Alternativas

a pessoa física pode ser considerada fornecedora de serviços, mas não de produtos.

a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada prestadora de serviços de fornecimento de água, por tratar-se de serviço público essencial.

produto é qualquer bem material, mas não imaterial.

os entes despersonalizados serão considerados fornecedores, apenas se desenvolverem atividade de comercialização de produtos.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Respostas

391: D

392: C

393: D

394: A

395: E

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