Questões de Concurso
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As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
disciplinar, julgue o item seguinte.
disciplinar, julgue o item seguinte.
Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.