Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerc...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353947
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.
Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica.
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