Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal bras...

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.