Questões de Concurso
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A respeito das competências e análises do órgão de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão de Recursos Humanos não pode exercer o controle de frequência pela aplicação do chamado “registro britânico”.
II. A assiduidade não é critério relevante na avaliação de desempenho, desde que o servidor compense posteriormente as horas não trabalhadas.
III. É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal, independentemente do cargo por ele ocupado.
Assinale
A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.
Assinale
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
III. não haver cobrança por despesas processuais.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.
II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.
Assinale
Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.
II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale