Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa Lei n.º 8.429/1992), com as
alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.
Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o
processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei
n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere às características e
constituição das empresas públicas e sociedades de economia
mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.