Questões de Concurso Comentadas para dpe-es
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Q707234
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se
com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:
Q707232
Direito do Consumidor
No que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa
julgada secundum eventum litis, erga omnes ou ultra partes. Neste sentido, a sentença fará coisa julgada
Q707231
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer
os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
Q707229
Direito Previdenciário
No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um
panorama normativo que compreende a
Q707228
Direitos Humanos
O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:
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