Questões de Concurso Comentadas para pc-rj
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I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.
II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.
III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.
IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.
Estão corretas apenas as afirmativas: