Questões de Concurso Comentadas para pc-rj
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A assessoria informou, corretamente, que:
À luz da sistemática constitucional, a atuação da fiscalização foi:
Ao consultar sua assessoria a respeito da “justiça” a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:
Na situação descrita, o estado de defesa:
À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa: