A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE
descreve a forma de extinção do ato administrativo
decorrente da inobservância de condição essencial
para dar continuidade à determinada situação
jurídica:
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se
nos planos lógicos da existência, da validade e da
eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que
indica CORRETAMENTE a prática de um ato
administrativo existente, válido e eficaz.