Questões de Concurso Comentadas para sead-ap

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:

A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.

II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal.

III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente.

IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente.

V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima.

Assinale:

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Em relação aos fatos relacionados com a exploração mineral no estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

Em 2008 o governo brasileiro apresentou o Plano Amazônia Sustentável (PAS) para a Amazônica brasileira.

Com relação às diretrizes gerais do PAS, analise as afirmativas a seguir.

I. Estimular a pesquisa científica e a descoberta de novas tecnologias para promover o desenvolvimento sustentável da região.

II. Promover a cooperação e a gestão compartilhada de políticas públicas entre as três esferas de governo - federal, estadual e municipal.

III. Fomentar o diálogo entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores empresariais, na formulação e gestão de políticas públicas.

Assinale:

O Amapá é o estado amazônico que apresenta o menor grau de alteração de sua cobertura vegetal nativa. Além disso, possui uma expressiva diversidade de domínios florísticos, incluindo manguezais, formações florestais de várzea, de terra firme e de transição, bem como cerrados e campos de várzea.

Em relação à cobertura vegetal do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

A criação do Território do Amapá em 1943 e a posterior criação do Estado do Amapá estão relacionadas às condições da zona de fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa.

Assinale a alternativa que indique as razões para o surgimento da nova unidade da federação.

O sistema ou cadeia de aviamento era o principal sistema de financiamento da economia da borracha, e consistia na compra de mercadorias a crédito. As cidades mais beneficiadas por esse sistema foram em ordem de importância:

Desde meados do século XVII até meados do século XVIII, a economia regional amazônica se fundamentou na força de trabalho indígena, organizada pelas ordens religiosas em missões no interior do vale do Amazonas e em reduções no Baixo Amazonas.

As reduções eram aldeamentos de indígenas:

Com relação à posse e uso da terra da Amazônia nas últimas décadas do século XX, analise as afirmativas a seguir:

I. A posse de pequenas áreas ao longo dos rios e rodovias por populações integradas marginalmente ao processo produtivo, em regime de trabalho familiar.

II. A posse de grandes áreas às margens dos rios e rodovias por indivíduos ou empresas que não exploram a terra, mantendo-as como reserva de valor com fins especulativos.

III. A posse de grandes áreas por meio da apresentação de projetos agropecuários estimulados pelos orgãos regionais de desenvolvimento.

Assinale:

É uma característica do serviço público desconcentrado:

Em certa loja, um artigo pode ser comprado por R$ 172,00 à vista ou em duas prestações de R$ 92,00, uma no ato da compra e outra 30 dias depois.

A taxa de juros (embutida) que a loja está cobrando nesta operação é de:

Seja i a taxa semestral de juros equivalente à taxa de 12,3% ao trimestre no sistema de juros compostos. Entre os valores a seguir, o que mais se aproxima do valor de i é:

De acordo com o calendário vacinal do Ministério da Saúde, diante de uma criança de 2 anos e 3 meses de idade, sem comprovação vacinal contra a poliomielite (VIP/VOP), deve-se administrar 

Sobre as abas em pastas de trabalho do MS Excel, considere as seguintes afirmativas.

I. Na configuração original, uma pasta de trabalho é criada com três abas de planilhas.
II. O atalho de teclado Alt+Shift+F1 resulta na deleção da guia correntemente ativa.
III. A referência a células localizadas em outras guias é feita por meio do nome da aba seguido por uma seta como, por exemplo, “=Plan2->A4”.

Está correto somente o que se afirma em

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ