Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropria...

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Q33758

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33758 Direito Penal

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.

A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.

O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.

Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.

É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.

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Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropria...

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