Questões de Concurso Comentadas para pge-se
Foram encontradas 164 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
"A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis."
Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui
(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)
O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo