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Q1109772

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Ações Especiais Eleitorais , Inelegibilidade , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109772 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a será aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

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Q1109771

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109771 Direito Eleitoral

Segundo a Lei n. 9.504/97, assinale a resposta incorreta:

Alternativas

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens de uso comum, inclusive poste de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária eleitoral em recinto aberto depende de licença policial.

É permitida a veiculação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

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Q1109770

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109770 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (artigo 14 da Constituição Federal de 1988). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O projeto de iniciativa popular deverá restringir-se a um único assunto e poderá ser rejeitado por vício de forma.

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Q1109769

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109769 Direito Constitucional

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos. Ainda levando em conta os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. Entretanto, caso seja disciplinada por lei, sua iniciativa não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação á moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.

A definição de nepotismo, contida na Súmula Vinculante 13 STF, não abrange situações de nomeação, para cargos e funções de confiança, de servidores efetivos, com vínculos familiares com a autoridade nomeante.

o nepotismo cruzado, assim entendido o ajuste mediante designações recíprocas, macula de inconstitucionalidade as nomeações para cargos políticos, inclusive.

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Q1109767

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109767 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

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796: A

797: B

798: D

799: C

800: A

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