Segundo o artigo 16 da Lei Complementar no
101/2000, a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito
da administração pública, será acompanhado de
O princípio que estabelece, no aspecto formal, que o
orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em
que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do
tempo, é o da