Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ce

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Q1817619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.


Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte.

Alternativas
Q1817617
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817617 Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
Alternativas
Q1817616
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817616 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
Alternativas
Q1817615
Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817615 Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
Alternativas
Q1817614
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817614 Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
Alternativas
Respostas
276: E
277: C
278: C
279: E
280: C
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