Questões de Concurso Comentadas para PC-SC

Q857076

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857076 Direito Penal

É correto afirmar sobre o crime de peculato.

A

Poderão ser objeto do crime de peculato apenas bens públicos.

B

Trata-se de crime praticado exclusivamente por particular contra bens públicos.

C

Dinheiro poderá ser objeto do crime de peculato.

D

Somente ocorrerá o crime se praticado mediante concurso de agentes.

E

Para consumação do crime de peculato, o proveito do crime deverá ser revertido para terceiro.

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Q857075

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857075 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

A

da desclassificação da conduta.

B

da imputabilidade familiar.

C

da excludente de ilicitude.

D

do perdão judicial.

E

da atipicidade judicial.

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Q857073

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857073 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

A

Se o autor do crime for casado o crime será apenado com multa.

B

A pena será aumentada se o agente do crime for irmão da vítima.

C

Somente poderão ser praticados contra pessoas maiores de dezoito anos.

D

Não haverá crime quando o autor do delito for cônjuge da vítima.

E

A pena será reduzida quando a vítima for ascendente ou descendente do agente do crime.

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Q857072

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857072 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

A

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

C

deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

D

deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

E

por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q857071

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857071 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.

A

princípio do juiz natural.

B

princípio da reserva de lei.

C

princípio da insignificância.

D

princípio do exasperação da pena.

E

princípio da humanidade da pena.

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Q857070

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857070 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

A

isenta o agente de pena.

B

exclui a ilicitude do fato.

C

é punível como crime culposo.

D

é punível apenas com pena de detenção.

E

desclassifica o crime para forma tentada.

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Q857069

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A

É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

B

As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

C

A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

D

Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

E

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q857067

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857067 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

A

O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

B

O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

C

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.

D

A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

E

Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

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Q857066

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

B

somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

C

é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

D

por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

E

somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

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Q857065

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857065 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

A

O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

B

O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

C

A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

D

Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

E

Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q857064

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857064 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas.

A

Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

C

O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.

D

As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

E

As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

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Q857063

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857063 Direito Processual Penal

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q857062

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857062 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

B

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

C

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

D

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

E

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

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Q857061

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857061 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

A

poderá ser realizada por agentes de polícia e deverá ser efetuada pela autoridade policial.

B

poderá ser realizada por qualquer do povo.

C

poderá ser realizada apenas pela autoridade policial.

D

deverá ser realizada por qualquer pessoa, pela autoridade policial e seus agentes.

E

deverá ser realizada apenas por agentes de polícia e facultada à autoridade policial.

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Q857060

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857060 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:

A

Não importa em confissão o silêncio do réu.

B

O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.

C

O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.

D

O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.

E

Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

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Q857059

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857059 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a ação penal.

A

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

B

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

C

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

D

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

E

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

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Q857056

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857056 Direito Administrativo

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q857055

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

D

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

E

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q857054

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A

A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B

A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.

C

Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.

D

Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.

E

O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

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Q857053

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857053 Direito Administrativo

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.

Assinale a alternativa que a identifica.

A

Agentes delegados.

B

Agentes honoríficos.

C

Agentes colaboradores.

D

Servidores públicos.

E

Servidores eletivos.

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