Assinale a alternativa correta acerca dos princípios consti...

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Q857069

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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