Questões de Concurso Comentadas para pc-sc

Segundo a melhor doutrina, pode-se considerar que “Documento é toda anotação escrita que tem a finalidade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento”.

Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:

- É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.
- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.
- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.
- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.

As definições acima se referem, respectivamente, a:

O deslocamento de dois ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter sua relação de contato, é denominado:

Com relação aos ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.
ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.
lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.
lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar:

São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão entre os anos 60 a 80 do século XX:

Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”.
              GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
                    (art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Comete crime de injúria escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.
ll Considera-se qualificado o furto cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, bem como com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
lll A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
lV Comete crime de estupro quem constrange mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Identifique o que constitui crime contra a ordem tributária e assinale a alternativa correta.

l Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
ll Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
lll Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
lV Sem autorização legal, produzir, adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria- prima pertencentes à União.

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, a lesão corporal que tem cominada pena de reclusão de um a cincos anos, dentre outras, são as que resultam em:

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.

l O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
ll O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
lll O trabalho externo é inadmissível.
lV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.