Questões de Concurso Comentadas para seplag-df

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.

O controle de constitucionalidade representa a adequação de todo o sistema normativo à constituição, sob os auspícios das competências do Poder Judiciário. E, justamente em face disso, é um instituto que não foi imediatamente albergado por todos os sistemas jurídicos, pois, se não está harmonicamente adequado às demais funções estatais, pode ser encarado como uma sobreposição do Judiciário, notadamente com relação ao Legislativo. Assim, a separação das funções deve estar representada em uma constituição como meio de controle do poder, sem a perda de competências próprias de nenhuma outra função estatal. Acerca da separação das funções estatais e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o direito constitucional brasileiro.