Questões de Concurso Comentadas para semad-aracaju

No caso de haver sucessão de empregadores, quando mantido o negócio com estrutura jurídica diferenciada sem solução de continuidade na prestação dos serviços pelos trabalhadores, os anteriores empregadores podem ser responsabilizados subsidiariamente no caso de os novos não adimplirem as obrigações trabalhistas assumidas, ante os encargos que persistem pela terceirização de mão-de-obra ocorrida com a transação de transferência do negócio comercial.

A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.