Questões de Concurso Comentadas para TRE-PE

Q792384

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792384 Administração Pública

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A

Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.

B

A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.

C

Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.

D

Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.

E

A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

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Q792383

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792383 Administração Pública

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

A

Informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, nas páginas de transparência pública, devem ser atualizadas quinzenalmente.

B

Os órgãos e entidades da administração pública federal devem divulgar a relação nominal das empresas que tenham sido declaradas impedidas de contratar com a administração pública federal.

C

Informações relativas a execução orçamentária e financeira, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens prescindem de sigilo.

D

Para a correta interpretação das informações, cabe ao cidadão pesquisar em fontes fidedignas a definição dos termos técnicos utilizados nas páginas de transparência pública.

E

Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.

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Q792382

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792382 Gestão de Pessoas

Em se tratando da gestão por competências, estabelecer as competências organizacionais é fundamental para promover o alinhamento com as competências das pessoas. Nesse contexto, consideram-se competências organizacionais básicas aquelas

A

relacionadas com a gestão de recursos financeiros, comerciais e produtivos para a obtenção de melhores resultados.

B

apresentadas nas atividades exercidas na organização, inerentes a cada indivíduo.

C

necessárias ao funcionamento organizacional, inerentes à estrutura e à organização para a realização do trabalho.

D

que retratam o conjunto interdependente de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para a realização das tarefas das equipes.

E

relativas a clientes e fornecedores, fundamentais para o sucesso da organização.

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Q792381

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792381 Direito Administrativo

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

A

serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

B

núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.

C

produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.

D

atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.

E

organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

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Q792380

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792380 Administração Pública

Assinale a opção correta, acerca das funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

A

O usuário que registra documentos no sistema é também responsável pela verificação da conformidade mensal.

B

O usuário cadastrado na modalidade de uso geral tem permissão para apenas realizar consultas gerais.

C

O perfil auditoria é atribuído ao servidor responsável pelo acompanhamento da execução de contrato.

D

O SIASG disponibiliza informações sobre processos licitatórios, cadastro de fornecedores e catálogo de materiais e serviços.

E

O nível de acesso 2 — órgão — permite o acesso geral a todos os dados da base do SIASG.

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Q792379

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792379 Administração Pública

Em uma relação colaborativa entre organizações privadas e o Estado, na qual as organizações participam do processo decisório e recebem uma série de atribuições referentes às políticas públicas, predomina o

A

neoliberalismo.

B

neocorporativismo.

C

clientelismo.

D

corporativismo privado.

E

corporativismo estatal.

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Q792378

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792378 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

B

Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C

Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

D

Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

E

Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

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Q792377

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792377 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.

B

O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.

C

A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.

D

O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.

E

O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

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Q792376

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792376 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A

Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

B

A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

C

Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

D

Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

E

Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

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Q792375

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792375 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A

São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B

Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.

C

A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D

As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E

A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

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Q792374

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792374 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.

B

As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.

C

Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.

D

A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.

E

O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

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Q792372

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792372 Administração Financeira e Orçamentária

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da

A

exclusividade.

B

universalidade.

C

unidade.

D

periodicidade.

E

especificação.

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Q792371

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792371 Administração Financeira e Orçamentária

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

A

acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.

B

produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.

C

promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.

D

cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.

E

atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

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Q792370

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792370 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

A

A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.

B

O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.

C

Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.

D

Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.

E

A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

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Q792369

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792369 Direito Eleitoral

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

B

O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

C

O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

D

Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

E

É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

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Q792364

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792364 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A

Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.

B

O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.

C

A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

D

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.

E

O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

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Q792362

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792362 Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A

relativa à organização do Poder Judiciário.

B

relativa à nacionalidade e à cidadania.

C

que vise ao sequestro de bens.

D

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

E

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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Q792361

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792361 Direito Eleitoral

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

A

divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

B

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

C

versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

D

determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

E

determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

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Q792358

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792358 Direito Constitucional

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A

se o ocupante do cargo é afrodescendente.

B

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C

se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

D

se o cargo é destinado a hipossuficiente.

E

se o cargo é destinado a indígena.

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Q792357

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792357 Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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